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Defesa Estratégica e Preservação da Liberdade com Rigor Técnico
Defesa Estratégica e Preservação da Liberdade com Rigor Técnico
O Direito Penal atua como a ultima ratio do ordenamento, exigindo uma defesa técnica que domine desde os princípios fundamentais, como a Dignidade da Pessoa Humana, até as complexidades da Teoria Geral do Crime.
Nosso escritório oferece assessoria especializada em processos criminais e na fase de Execução Penal, garantindo que direitos fundamentais, como a individualização da pena e a legalidade, sejam rigorosamente respeitados.
Atuamos com foco na estratégia defensiva, vigilância sobre a progressão de regime e aplicação da legislação penal especial, assegurando uma representação pautada pela ética e pela busca incansável da justiça.
Assistência Jurídica em Direito Penal e Execução
Assistência Jurídica em Direito Penal e Execução
Defesa Criminal e Teoria do Crime: representação integral em inquéritos policiais e ações penais, com análise técnica minuciosa de todos os substratos do delito:
• Análise de Tipicidade, Ilicitude e Culpabilidade para afastar punições indevidas.
• Defesa baseada em excludentes como Legítima Defesa e Estado de Necessidade.
• Atuação em crimes contra a pessoa, patrimônio, fé pública e administração pública.
Execução Penal e Direitos do Preso: consultoria especializada para garantir que o cumprimento da pena siga rigorosamente a Lei de Execução Penal (LEP):
• Pedidos de Progressão de Regime (fechado, semiaberto e aberto) com base nos novos requisitos do Pacote Anticrime.
• Gestão de Remição de Pena por meio do trabalho, estudo ou leitura.
• Requerimento de Livramento Condicional, Indulto e Comutação de Penas.
• Acompanhamento de Detração Penal e incidentes de execução.
Legislação Penal Especial: atuação em crimes regidos por leis específicas que demandam conhecimento técnico atualizado:
• Lei de Drogas: Defesa estratégica em casos de tráfico e associação, incluindo a aplicação do tráfico privilegiado.
• Crimes Hediondos: Assistência em delitos de maior gravidade, observando as restrições legais e constitucionais.
• Estatuto do Desarmamento e CTB: Defesa em crimes de porte/posse de arma e delitos de trânsito.
• ECA e Crimes Falimentares: Proteção de direitos em infrações envolvendo crianças/adolescentes e o âmbito empresarial.
Ações de Extraterritorialidade e Fatos Jurídicos Complexos:
• Aplicação da lei brasileira a crimes cometidos no estrangeiro (Extraterritorialidade).
• Análise de prescrição, decadência e outras causas de Extinção da Punibilidade.
Precisa de Orientação Jurídica?
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Entre em contato para agendar uma conversa inicial e receber orientação jurídica adequada à sua demanda, com análise técnica, responsabilidade profissional e atenção às particularidades do seu caso.
Perguntas Frequentes
Perguntas Frequentes
Como funciona a remição de pena pelo estudo ou trabalho?
Como funciona a remição de pena pelo estudo ou trabalho?
O reeducando tem o direito de reduzir o tempo de sua condenação desenvolvendo atividades laborais ou educacionais. Recentemente, o STJ consolidou que a leitura também é fato ensejador da remição, desde que validada por comissão própria, visando a ressocialização.
O que acontece se o condenado comete uma falta grave na prisão?
O que acontece se o condenado comete uma falta grave na prisão?
A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime, que reinicia a partir da data da infração com base no tempo de pena restante. Além disso, o juiz pode revogar até 1/3 dos dias já remidos pelo trabalho ou estudo.
Todo crime hediondo impede a liberdade provisória?
Todo crime hediondo impede a liberdade provisória?
Não. Embora a Constituição e a Lei 8.072/90 prevejam restrições, o entendimento atual dos Tribunais Superiores permite a concessão de liberdade provisória sem fiança e o relaxamento de prisões por excesso de prazo, garantindo a análise individualizada de cada caso.
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