Direito do Consumidor

1. Proteção Contratual e Práticas Comerciais: atuação voltada a garantir que os contratos de consumo respeitem o princípio da transparência e a função social: 

• Contratos de Adesão: análise de cláusulas que dificultem a compreensão do sentido e alcance das obrigações, buscando a nulidade de disposições que coloquem o cliente em desvantagem exagerada.

• Direito de Arrependimento: assessoria para o exercício do direito de desistência em compras realizadas fora do estabelecimento comercial (internet ou telefone) no prazo de 7 dias, com a devolução imediata de valores.

• Publicidade Enganosa ou Abusiva: defesa contra comunicações falsas ou que se aproveitem da deficiência de julgamento de vulneráveis, como crianças e idosos.

2. Responsabilidade Civil e Qualidade: representação em casos de falhas na prestação de serviços ou defeitos em produtos (acidentes de consumo): 

• Fato do Produto e do Serviço: ações de reparação por danos causados pela falta de segurança legítima, com foco na responsabilidade objetiva do fornecedor e na inversão do ônus da prova.

• Vícios de Qualidade e Quantidade: garantia do direito à substituição do produto, restituição da quantia paga ou abatimento proporcional do preço quando o item se mostrar inadequado ao fim a que se destina.

• Teoria do Desvio Produtivo: pleito de indenização pelo tempo vital desperdiçado pelo consumidor na tentativa frustrada de solucionar problemas causados pelo fornecedor.

3. Direito Bancário e Financeiro: consultoria especializada para clientes de instituições financeiras, reconhecidamente sujeitas ao CDC: 

• Abusividade em Empréstimos e Cartões: defesa contra o envio de cartões sem solicitação prévia e revisão de taxas de juros em casos de abusividade demonstrada.

• Seguro Prestamista e Venda Casada: combate à imposição de contratação compulsória de seguros vinculados a outros negócios jurídicos.

4. Prevenção e Tratamento do Superendividamento: assessoria técnica para consumidores de boa-fé que não conseguem quitar suas dívidas sem comprometer o seu mínimo existencial: 

• Processo de Repactuação de Dívidas: elaboração de plano de pagamento com prazo de até cinco anos, visando a exclusão do nome de bancos de dados de inadimplentes e a reeducação financeira.

• Crédito Responsável: proteção contra o assédio de consumo e garantia do direito à informação sobre o custo efetivo total das operações financeiras.

5. Defesa do Consumidor em Juízo e Administrativa:

• Ações Individuais e Coletivas: atuação perante o Poder Judiciário e órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), como os PROCONs.

• Inscrições Indevidas: ações para exclusão de registros irregulares em cadastros de proteção ao crédito e indenização por danos morais in re ipsa.