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Autonomia, Inclusão e Cidadania Plena
Autonomia, Inclusão e Cidadania Plena
A atuação profissional nesta área é fundamentada no modelo social da deficiência, que desloca o foco da limitação clínica para a eliminação das barreiras atitudinais, arquitetônicas e ambientais que impedem a participação plena do cidadão na sociedade.
O escritório oferece assessoria jurídica especializada pautada na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - documento com status de emenda constitucional no Brasil - e na Lei nº 13.146/2015.
O compromisso central é assegurar a dignidade da pessoa humana, garantindo o exercício da capacidade civil plena, a igualdade de oportunidades e o cumprimento do atendimento prioritário em todas as instâncias judiciais e administrativas.
Assistência Jurídica Especializada
Assistência Jurídica Especializada
Capacidade Civil e Autonomia Individual: representação estratégica para garantir que a deficiência não afete o exercício de direitos fundamentais:
• Tomada de Decisão Apoiada: assessoria na escolha de apoiadores para auxiliar a pessoa com deficiência na prática de atos da vida civil, preservando sua autonomia.
• Curatela Excepcional: atuação em processos de curatela como medida extraordinária, restrita estritamente a atos de natureza patrimonial e negocial, garantindo o respeito aos direitos existenciais como o voto, o matrimônio e o direito ao próprio corpo.
• Direitos Parentais e Familiares: proteção do direito de casar, constituir união estável e exercer direitos reprodutivos sem discriminação.
Educação Inclusiva e Qualificação: defesa do direito ao aprendizado em todos os níveis:
• Ensino Inclusivo: garantia de acesso à rede regular de ensino, com a obrigatoriedade de adaptações razoáveis e fornecimento de profissionais de apoio sem custo adicional.
• Instituições Privadas: combate à cobrança de taxas extras por escolas e universidades particulares em razão da deficiência do aluno.
• Processos Seletivos: garantia de dilação de tempo e acessibilidade em exames de admissão e concursos públicos.
Direito à Saúde e Integridade: suporte para o acesso pleno a tratamentos e tecnologias:
• SUS e Rede Privada: ações para fornecimento de órteses, próteses, medicamentos e terapias multidisciplinares.
• Planos de Saúde: combate a negativas de cobertura ou cobranças de valores diferenciados (mensalidades maiores) em razão da condição de deficiência.
• Consentimento Informado: garantia de que nenhum tratamento ou hospitalização seja realizado sem o consentimento prévio e livre da pessoa, salvo em casos de risco iminente de morte.
Inclusão no Trabalho e Benefícios: assessoria nas relações laborais e na seguridade social:
• Mercado de Trabalho: fiscalização do cumprimento de cotas, combate à discriminação em processos seletivos e garantia de ambientes de trabalho acessíveis.
• Benefícios Assistenciais: gestão de pedidos e defesas para obtenção do BPC-LOAS e do Auxílio-Inclusão para reingresso no mercado de trabalho.
• Aposentadoria Especial: orientação sobre critérios diferenciados de tempo de contribuição e idade para segurados com deficiência.
Acessibilidade e Atendimento Prioritário:
• Mobilidade: defesa do direito a transporte acessível, reserva de vagas de estacionamento (mínimo de 2%) e eliminação de barreiras urbanísticas.
• Justiça e Administração: garantia de tramitação processual prioritária e fornecimento de recursos de tecnologia assistiva para plena participação em audiências e atos públicos.
Precisa de Orientação Jurídica?
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Perguntas Frequentes
Perguntas Frequentes
A pessoa com deficiência pode ser impedida de casar ou gerir seu próprio dinheiro?
A pessoa com deficiência pode ser impedida de casar ou gerir seu próprio dinheiro?
Não. A deficiência não afeta a capacidade civil plena. A curatela é uma medida extraordinária, limitada apenas a atos patrimoniais, e não pode impedir atos existenciais como o casamento ou o direito de decidir sobre ter filhos.
As escolas particulares podem cobrar mensalidade mais cara para alunos com deficiência?
As escolas particulares podem cobrar mensalidade mais cara para alunos com deficiência?
Não. É expressamente vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em mensalidades, anuidades ou matrículas para o cumprimento das obrigações de educação inclusiva.
Quem tem direito ao BPC (Benefício de Prestação Continuada)?
Quem tem direito ao BPC (Benefício de Prestação Continuada)?
Pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, independentemente da idade. A renda familiar per capita deve ser, em regra, inferior a 1/4 do salário mínimo, embora outros critérios de miserabilidade possam ser considerados judicialmente.
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